Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova

Cadastro de pretendentes à adoção deve ser observado

Após polêmica, projeto que beneficia donas-de-casa e trabalhadores de baixa renda é enviado à Câmara

Autorizada alteração de nome a transexual

Vítimas atingidas por acidente de avião que prestava serviço são equiparadas a consumidores

Dano moral. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa.

TST valida acordo coletivo entre administração pública e servidor

STF vai decidir se suspende decisão que obriga o Estado de MS a fornecer remédio gratuito

Líder sem-teto de Goiás poderá responder a inquérito em liberdade

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

Falta de registro do contrato de leasing garante posse de veículo a outra compradora

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho

Banca possui autonomia para definir critérios de correção de prova de concurso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura Estadual do Paraná.

Decisão sobre aborto de fetos sem cérebro divide ministros do STF

BRASÍLIA. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado anteontem a liminar que dava permissão para o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro), acadêmicos e um advogado que defende o direito das gestantes ainda têm esperança que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho

Mutirão da Corte Especial: ministro Barros Monteiro leva ação de Fernandinho Beira-Mar

O que vai a julgamento agora é um agravo regimental, tipo de recurso que serve como um pedido de reconsideração cujo objetivo é fazer com que a questão, antes analisada apenas pelo relator, seja julgada pelo colegiado.

O Direito e o Dever de Provar no Processo Penal

Trata-se de um esboço teórico e didático que visa o estudo do direito e do dever de provar no Processo Penal. Após sucinto histórico sobre a evolução do ônus probatório, adentra-se aos procedimentos e entendimentos da atualidade. Sendo apresentado, por fim, considerações finais do estudo realizado sobre tema tão relevante e determinante nas sentenças judiciais.

Ação civil pública. Exibição e produção do filme "Madagascar". Vedação.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.